Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- ce230372
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.
- CCerto
- EErrado