Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce230379
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Subatividade: Marketing
À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) acerca dos direitos do titular de dados pessoais, julgue o item a seguir.Caso determinada decisão, tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, afete os interesses do titular dos dados, este poderá solicitar a revisão da decisão, devendo o controlador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, ressalvada a proteção ao segredo comercial e industrial.
- CCerto
- EErrado