Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce230549
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos recebidos do Tesouro Nacional por empresa estatal dependente não constituem receita própria e estão sujeitos a devolução ao erário. A natureza pública desses recursos, aliada ao princípio da vinculação e ao dever de escrituração individualizada, impede sua apropriação como receita própria da entidade.
A empresa estatal dependente é aquela que, conforme o art. 2º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal, custeio ou capital. Em razão dessa dependência, seus recursos são públicos e estão sujeitos às mesmas regras da administração direta.
O art. 50, I, da LRF determina:
Art. 50 – Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I – a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Isso significa que os recursos provenientes do Tesouro — e, por extensão, os rendimentos deles decorrentes — são vinculados e devem ser controlados separadamente. Não podem ser tratados como receita própria da empresa, pois não há autonomia para deles dispor livremente.
Ademais, o art. 93 da Lei nº 4.320/1964 estabelece:
Art. 93 – Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
Esse artigo reforça a necessidade de registrar e controlar todas as operações financeiras, inclusive as decorrentes de aplicações dos recursos públicos, evidenciando que não se trata de receita livre da empresa.
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que rendimentos de aplicações financeiras seriam receita própria da empresa. Na verdade, por se tratar de recursos públicos oriundos do Tesouro, os rendimentos não se incorporam ao patrimônio da estatal como receita própria; devem retornar ao erário, em observância ao princípio da vinculação e à disciplina da LRF.
Lembre-se de que a empresa estatal dependente não possui autonomia financeira. Todo recurso recebido do ente controlador, inclusive seus acessórios (juros, rendimentos), é público e vinculado. Para a prova, grave: “recursos do Tesouro → sempre públicos; seus rendimentos seguem a mesma sorte”.
Portanto, a afirmativa está errada.
❌ ERRADO.
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