Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce230550
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a programação financeira da empresa estatal dependente está sim sujeita ao contingenciamento de recursos determinado pelo Poder Executivo, sempre que a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Esse entendimento decorre do regime fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que abrange todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as empresas estatais dependentes.
A LRF, em seu art. 9º, determina que, se verificada frustração de receita que comprometa as metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira. Embora o dispositivo mencione expressamente "Poderes e Ministério Público", a doutrina e a jurisprudência do TCU firmaram que as empresas estatais dependentes — aquelas que dependem de transferências do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou capital (art. 2º, III, da LRF) — também se submetem a essa medida, pois integram o orçamento fiscal.
A banca explora a falsa ideia de que, por ser uma "empresa", a estatal dependente estaria imune ao contingenciamento. No entanto, o conceito de dependência (LC 101/2000, art. 2º, III) a insere no regime fiscal, sujeitando-a aos mesmos controles aplicáveis à administração direta.
Portanto, a afirmação de que "não está sujeita ao contingenciamento" é ERRADA.
Gabarito: ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce230550