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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — CESPE / CEBRASPE 2026

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
ce230550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
No que se refere à elaboração de demonstrações financeiras e ao controle patrimonial de uma empresa estatal dependente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios e das normas orçamentárias.A programação financeira da empresa estatal dependente não está sujeita ao contingenciamento de recursos determinado pelo Poder Executivo, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contingenciamento em empresas estatais dependentes

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a programação financeira da empresa estatal dependente está sim sujeita ao contingenciamento de recursos determinado pelo Poder Executivo, sempre que a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Esse entendimento decorre do regime fiscal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que abrange todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as empresas estatais dependentes.

A LRF, em seu art. 9º, determina que, se verificada frustração de receita que comprometa as metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira. Embora o dispositivo mencione expressamente "Poderes e Ministério Público", a doutrina e a jurisprudência do TCU firmaram que as empresas estatais dependentes — aquelas que dependem de transferências do ente controlador para pagamento de pessoal, custeio ou capital (art. 2º, III, da LRF) — também se submetem a essa medida, pois integram o orçamento fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que, por ser uma "empresa", a estatal dependente estaria imune ao contingenciamento. No entanto, o conceito de dependência (LC 101/2000, art. 2º, III) a insere no regime fiscal, sujeitando-a aos mesmos controles aplicáveis à administração direta.

Portanto, a afirmação de que "não está sujeita ao contingenciamento" é ERRADA.

Gabarito: ERRADO.

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