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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2026

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce230551
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.A empresa deve publicar anualmente carta de governança corporativa com informação das políticas e práticas de governança, incluída a política de distribuição de dividendos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência nas estatais – Carta de governança e política de dividendos

Gabarito: Certo. A Lei 13.303/2016, em seu art. 8º, estabelece requisitos de transparência para empresas públicas e sociedades de economia mista. O inciso VIII obriga a divulgação ampla de carta anual de governança corporativa, que consolida as informações do inciso III, o qual inclui "políticas e práticas de governança corporativa". Adicionalmente, o inciso V exige a elaboração de política de distribuição de dividendos. Como a política de dividendos é uma política de governança, ela integra o conteúdo da carta anual. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 8Lei-13303

Art. 8º — As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:

III — divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

V — elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

VIII — ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III.

A carta anual de governança, por consolidar as informações do inciso III, deve conter as políticas e práticas de governança, abrangendo a política de distribuição de dividendos. Não há exceção para empresas estatais dependentes; a lei aplica-se a todas as estatais. Dessa forma, o item está Certo.

✅ CERTO.

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