Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípio da Unidade de Tesouraria

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o princípio da unidade de tesouraria não exige o recolhimento de todos os recursos de uma empresa estatal dependente à Conta Única do Tesouro Nacional, nem veda a manutenção de contas bancárias próprias. Existem exceções legais que permitem a movimentação financeira por meio de contas próprias, especialmente para atender necessidades operacionais.

O princípio da unidade de tesouraria (ou caixa único) é um princípio da gestão financeira que visa centralizar os recursos disponíveis para otimizar o uso do caixa. Contudo, não é absoluto. A legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964, admite que entidades da administração indireta, inclusive empresas estatais dependentes, possam manter contas bancárias para movimentação de seus recursos, desde que observadas as regras de transparência e consolidação. A Conta Única do Tesouro Nacional é um instrumento de centralização dos recursos da União, mas não se aplica a todos os recursos de empresas estatais dependentes, que podem ter contas próprias para suas atividades.

Além disso, a afirmação equipara o princípio da unidade de tesouraria a uma vedação absoluta, o que é incorreto. O próprio STF já reconheceu a possibilidade de contas próprias para entidades estatais.

Portanto, a assertiva está errada.