Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026

Transparência na Gestão Fiscal (LRF)

Gabarito: Certo. O princípio da transparência, consagrado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), impõe a divulgação ampla de planos, orçamentos e prestações de contas, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, e essa obrigação se estende às empresas estatais dependentes.

A afirmativa está correta. A LRF estabelece a transparência como instrumento de controle social. O art. 48 da LRF determina que sejam dados ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, aos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e relatórios fiscais. A empresa estatal dependente, por sua vez, submete-se às normas da LRF, conforme definição do art. 2º, III, da mesma lei:

Logo, por integrar o conjunto de entidades abrangidas pela LRF, a empresa estatal dependente deve observar o princípio da transparência, divulgando amplamente as informações orçamentárias e financeiras nos termos do art. 48. O item, portanto, está Certo.