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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce230557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Julgue o seguinte item, relativo à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da Exclusividade Orçamentária (art. 165, §8º, CF/88)

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal. A LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, admitindo-se como única exceção a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

A questão é direta: a banca cobra a literalidade do dispositivo. A menção a "empresa estatal dependente" não altera a regra, pois a LOA do ente federativo abrange todas as entidades da administração indireta, inclusive as dependentes.

✅ CERTO.

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