Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce230558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Julgue o seguinte item, relativo à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO.
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GabaritoC — Certo
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Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com a LDO
✅ CERTO. O item está correto. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade de sua programação com os objetivos e metas do anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa exigência decorre diretamente da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade com as metas fiscais previstas na LDO.
A LRF, em seu art. 5º, II, determina que o projeto de LOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO. Além disso, a Constituição Federal (art. 165, § 6º) exige que o projeto de LOA seja compatível com o PPA e com a LDO. O anexo de metas fiscais, por sua vez, é parte integrante da LDO, conforme art. 4º da LRF.
Portanto, a afirmação está em plena consonância com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer exceção ou pegadinha a ser observada.
Compatibilidade LOA e LDO — só Grupo A: 0; só Grupo B: 0; Grupo A∩Grupo B: 1