Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce230559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Julgue o seguinte item, relativo à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.No processo de execução orçamentária de empresa estatal dependente, não há necessidade de empenho prévio dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, visto que eles são descentralizados diretamente pelo Tesouro Nacional.
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Execução Orçamentária de Empresa Estatal Dependente: Empenho Prévio
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A execução orçamentária de qualquer entidade pública, inclusive empresa estatal dependente, exige o empenho prévio como etapa obrigatória antes da realização da despesa, independentemente de os recursos serem descentralizados diretamente pelo Tesouro Nacional. A descentralização de créditos orçamentários não elimina a necessidade de empenho, que é o ato que cria a obrigação de pagar e assegura que a despesa está autorizada na lei orçamentária (Lei nº 4.320/1964, arts. 58 e 60).
A banca testa o entendimento de que o empenho é uma fase indispensável do processo de execução da despesa pública, aplicável a todos os órgãos e entidades que executam o orçamento, inclusive as empresas estatais dependentes. A descentralização de recursos pelo Tesouro Nacional é um mecanismo de repasse financeiro, mas o ato de empenho deve ocorrer previamente, no âmbito da própria entidade, para garantir o controle e a legalidade da despesa.
Execução Orçamentária — só Empresa Estatal Dependente: 0; só Empenho Prévio: 0; Empresa Estatal Dependente∩Empenho Prévio: 1
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta convencer o candidato de que, por serem empresas e terem recursos descentralizados diretamente, estariam dispensadas do empenho. Na verdade, o empenho é exigido para toda despesa pública, e a descentralização é apenas a transferência de recursos financeiros, não a autorização para gastar sem o devido compromisso orçamentário.
Portanto, a afirmativa é errada.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade