Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce230560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Julgue o item que se segue, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.Por ser lei ordinária de vigência anual, a LDO não pode dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, matéria reservada a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Conteúdo e Natureza

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A LDO pode e deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários. Tal previsão consta expressamente no art. 4º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Constituição Federal não reserva essa matéria exclusivamente a lei complementar; ao contrário, o § 2º do art. 165 estabelece o âmbito da LDO, que é detalhado pela LRF.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

LDO pode disporMatéria reservada a LC100LEVELsoulevel.com.br
LDO e Controle de Custos — só LDO pode dispor: 1; só Matéria reservada a LC: 0; LDO pode dispor∩Matéria reservada a LC: 0
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a pensar que, por ser uma lei ordinária de vigência anual, a LDO não teria competência para tratar de matéria que exigiria lei complementar. No entanto, a própria LRF (lei complementar) atribui à LDO essa função. Logo, a LDO é o veículo normativo adequado para veicular tais normas, não havendo reserva de lei complementar para esse assunto específico.

Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

Link permanente: /questoes/ce230560