Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce230562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Julgue o item que se segue, a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e de sua aplicação às atividades de uma empresa estatal dependente.A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração aos empregados públicos da empresa deve estar prevista na LDO, conforme exigência constitucional.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Concessão de Vantagens ou Aumento de Remuneração a Empregados de Empresa Estatal
Gabarito: Errado. A afirmação de que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados públicos de uma empresa estatal dependente deve estar prevista na LDO contraria o art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, pois esse dispositivo ressalva expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista da exigência de autorização específica na LDO.
A regra geral do art. 169, §1º, II, CF estabelece que a criação de cargos, empregos, funções, bem como a concessão de vantagens ou aumento de remuneração, só podem ser feitas se houver autorização específica na LDO. Contudo, o próprio texto constitucional exclui desse requisito as empresas públicas e as sociedades de economia mista — justamente a natureza jurídica de uma empresa estatal, independentemente de ser dependente ou não para fins orçamentários.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a aplicar a regra geral (autorização na LDO) sem considerar a exceção constitucional. A expressão "empresa estatal dependente" pode confundir, mas a CF não faz qualquer distinção entre empresas estatais dependentes e não dependentes para essa finalidade. A ressalva abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Portanto, como a empresa estatal enquadra-se na ressalva, a exigência de previsão na LDO não se aplica. A assertiva está incorreta.