Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípio do Orçamento Bruto e Empresa Estatal Dependente

✅ CERTO. O princípio do orçamento bruto, que decorre do ordenamento jurídico brasileiro (em especial da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964), determina que todas as receitas e despesas devem ser registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus valores integrais, proibindo-se qualquer tipo de dedução. Esse princípio aplica-se a todas as entidades que integram o orçamento público, incluindo as empresas estatais dependentes, conforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas empresas, por receberem recursos do ente controlador para custeio ou investimento, têm seus orçamentos consolidados no orçamento fiscal, devendo observar integralmente o princípio. No caso específico, os tributos retidos na fonte sobre receitas próprias da empresa não podem ser deduzidos do valor bruto, pois isso configuraria uma compensação indevida no âmbito orçamentário. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.