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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce230569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.O repasse de recursos do Tesouro Nacional a empresa estatal para fins de pagamento de despesas de pessoal caracteriza essa empresa como dependente e, por consequência, sujeita aos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Empresa Estatal Dependente na LRF

✅ CERTO. O repasse de recursos do Tesouro Nacional a uma empresa estatal para pagamento de despesas de pessoal a enquadra como empresa estatal dependente, e, como tal, suas despesas com pessoal são computadas nos limites globais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O art. 2º, III, da LRF define expressamente que empresa controlada que receba do ente controlador recursos para pagamento de pessoal é considerada dependente:

Art. 2LC-101-2000

Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III — empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Essa classificação submete a empresa aos limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF, pois suas despesas integram o cômputo da despesa total com pessoal do ente controlador (União, Estado, DF ou Município). Portanto, a afirmação está correta.

Empresas EstataisRecebem Recursos para Pessoal00dependentesLEVELsoulevel.com.br
Empresa Estatal Dependente — só Empresas Estatais: 0; só Recebem Recursos para Pessoal: 0; Empresas Estatais∩Recebem Recursos para Pessoal: dependentes

Gabarito: Certo.

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