Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce230570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
A respeito da elaboração do orçamento, da execução orçamentária e da intervenção do Estado na economia, julgue o item a seguir.A atuação de empresa pública federal no setor de telecomunicações caracteriza intervenção do Estado na economia na modalidade absorção, ainda que em face da privatização e abertura do mercado.
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Intervenção do Estado na Economia – Modalidades
Gabarito: Errado. A atuação de uma empresa pública federal no setor de telecomunicações, mesmo após a privatização e abertura do mercado, caracteriza intervenção na modalidade participação, e não absorção. A absorção (ou intervenção direta) ocorre quando o Estado assume integralmente a exploração de uma atividade econômica, geralmente com exclusividade (monopólio). No caso das telecomunicações, o mercado é aberto à concorrência e a empresa pública (ex.: Telebras) atua em regime de competição com empresas privadas, o que configura participação do Estado como agente econômico, e não absorção.
A banca explora a diferença conceitual entre as formas de intervenção. Observe a distinção:
Modalidade
Característica
Exemplo típico
Absorção
Estado assume diretamente a atividade, retirando-a da iniciativa privada, com monopólio ou controle total.
Correios (monopólio postal), exploração de petróleo antes da quebra do monopólio.
Participação
Estado atua como concorrente em mercado aberto, por meio de empresas estatais.
Telebras (telecom), Caixa Econômica (bancos), Petrobras (petróleo – após abertura).
Regulamentação
Estado fixa normas e fiscaliza a atividade privada.
Agências reguladoras (Anatel, Aneel).
Fomento
Estado incentiva a iniciativa privada com subsídios, crédito, etc.
BNDES, programas de incentivo fiscal.
Intervenção do Estado na economia: Absorção (monopólio) (Correios, Petróleo (antes da quebra)); Participação (concorrência) (Telebras, Caixa Econômica, Petrobras (após abertura)); Regulamentação (Agências reguladoras); Fomento (BNDES, Incentivos fiscais)
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa usa o termo "absorção" para descrever a atuação de uma empresa pública em setor aberto e privatizado. O erro está em confundir absorção (monopólio estatal) com participação (concorrência com o setor privado). Lembre-se: absorção = Estado toma para si; participação = Estado entra no jogo do mercado.
Portanto, a afirmação está errada porque a modalidade correta, no contexto descrito, é a participação, e não a absorção.