Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce230579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Contribuições sociais e financiamento da educação
Gabarito: Errado (E). A afirmação de que a Constituição Federal autoriza a criação de contribuições sociais com o objetivo de financiar a educação é incorreta. A CF/88, em seu artigo 149, atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Essas contribuições têm finalidades específicas, como o custeio da seguridade social (art. 195) e a atuação em áreas econômicas, mas não há autorização genérica para criar contribuições sociais com o único propósito de financiar a educação. O financiamento da educação pública é garantido por meio de impostos (art. 212) e de contribuições específicas como o salário-educação, que é uma contribuição social, mas sua criação decorre de lei ordinária, não de uma autorização constitucional direta e abrangente para esse fim. Portanto, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato ao mencionar contribuições sociais e educação, sugerindo que a CF permite a criação de contribuições para qualquer finalidade social, quando na verdade a CF delimita as hipóteses. O salário-educação existe, mas não é uma autorização genérica; ele é uma contribuição criada por lei com base no poder de tributar, mas a CF não autoriza "criação" com esse objetivo específico de forma expressa e ampla.
Conclusão: a alternativa correta é a letra E (Errado).