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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
ce230583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa controlada – Autonomia via contrato de gestão

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O artigo 165, §5º, inciso II da Constituição Federal de 1988 determina que a empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão, no qual se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, observado o disposto no orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo constitucional, não havendo qualquer divergência. Trata-se de um mecanismo de flexibilização da gestão das estatais, condicionado à celebração do contrato de gestão e ao cumprimento de metas.

Assim, por estar em plena consonância com a norma constitucional vigente, o item está correto.

Gabarito: Certo.

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