Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce230590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.O princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra geral, aos municípios e, em parte, aos estados.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Isonomia e Competência Tributária
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação está incorreta porque vincula indevidamente o princípio da isonomia tributária à repartição de competências impositivas. O princípio da isonomia (CF, art. 150, II) proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, não guardando relação com a definição de qual ente pode cobrar tributo sobre determinada base econômica.
A impossibilidade de a União instituir imposto sobre serviços decorre da competência constitucional dos Municípios para o ISS (art. 156, III) e dos Estados para o ICMS sobre serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (art. 155, II). A União, em regra, não possui imposto próprio incidente sobre serviços — salvo nas hipóteses de impostos residuais (art. 154, I) ou extraordinários. Trata-se, portanto, de regra de competência, não de isonomia.
Logo, a assertiva confunde dois institutos distintos e deve ser julgada errada.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, fique atento: sempre que uma questão atribuir a um princípio tributário (isonomia, legalidade, anterioridade, etc.) um conteúdo que na verdade é de competência ou de imunidade, desconfie. Leia o enunciado identificando qual é o fundamento correto da regra mencionada.