Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026

Carga tributária e multas

✅ CERTO. As multas cobradas pelo poder público possuem natureza sancionatória (punição por descumprimento de obrigação), não se enquadrando no conceito de tributo, que é prestação pecuniária não sancionatória. Por isso, as multas não compõem a carga tributária nacional.

O Código Tributário Nacional define tributo como prestação compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito (art. 3º). Multas, por sua vez, são penalidades aplicadas quando o contribuinte descumpre a legislação tributária (obrigações principais ou acessórias). A carga tributária mede exclusivamente a arrecadação de tributos, excluindo multas e demais sanções.

Portanto, a assertiva está correta: multas não integram a carga tributária nacional.

✅ CERTO.