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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce230593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Conflitos de competência em matéria tributária

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar, e não à lei ordinária, dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados.

A exigência é clara no art. 146, I, da Constituição Federal:

Art. 146CF/88

Art. 146 — Cabe à lei complementar:

I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Portanto, a lei ordinária não é o instrumento adequado. A reserva de lei complementar é uma limitação formal ao exercício da competência tributária, e sua inobservância acarreta inconstitucionalidade. O erro da questão está justamente em substituir "lei complementar" por "lei ordinária".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o veículo normativo: o candidato desatento pode aceitar a afirmação como correta, mas a CF é expressa ao exigir lei complementar para tratar de conflitos de competência tributária. Grave: sempre que a questão falar em "conflitos de competência tributária", lembre-se do art. 146, I — lei complementar.

Gabarito: Errado.

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