Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2026
- Código
- ce230593
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Telebras
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque a Constituição Federal determina que cabe à lei complementar, e não à lei ordinária, dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados.
A exigência é clara no art. 146, I, da Constituição Federal:
Art. 146 — Cabe à lei complementar:
I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Portanto, a lei ordinária não é o instrumento adequado. A reserva de lei complementar é uma limitação formal ao exercício da competência tributária, e sua inobservância acarreta inconstitucionalidade. O erro da questão está justamente em substituir "lei complementar" por "lei ordinária".
A banca troca o veículo normativo: o candidato desatento pode aceitar a afirmação como correta, mas a CF é expressa ao exigir lei complementar para tratar de conflitos de competência tributária. Grave: sempre que a questão falar em "conflitos de competência tributária", lembre-se do art. 146, I — lei complementar.
Gabarito: Errado.
Link permanente: /questoes/ce230593