Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2026

Sistema CONFEA-CREA

✅ CERTO. O sistema CONFEA-CREA é, de fato, o órgão responsável pela fiscalização e regulamentação do exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 5.194/1966, que criou o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais (CREAs).

Ainda que o texto da lei não esteja transcrito no contexto fornecido, a atuação do sistema é reconhecida em diversas normas, como a NR-37 (item 37.20.2.2.1), que exige o registro de empresas prestadoras de serviços técnicos de manutenção de equipamentos motorizados no CREA, e o STF Tema 692, que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa devida aos CREAs. Esses dispositivos confirmam a existência e a competência fiscalizatória do sistema.

Não há qualquer elemento que contradiga a afirmação do enunciado. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: C (Certo).