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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce230968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.A vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital possui caráter absoluto, portanto, inviabiliza quaisquer exceções, ainda que mediante a aprovação de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regra de Ouro (CF/88, art. 167, III)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital não é absoluta. O próprio art. 167, III, da Constituição Federal prevê uma exceção expressa: são permitidas quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Art. 167CF/88

"São vedados: [...] a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."

O enunciado afirma que a vedação "possui caráter absoluto" e "inviabiliza quaisquer exceções", o que contraria a literalidade do dispositivo. A exceção constitucional permite exatamente o que o item nega: a realização de operações de crédito acima do limite das despesas de capital, desde que cumpridos os requisitos (créditos adicionais com finalidade precisa e aprovação legislativa por maioria absoluta).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a "Regra de Ouro" é uma proibição total, mas ela mesma traz a exceção. O erro clássico é ignorar a ressalva do art. 167, III. Memorize: a regra é vedar, mas a exceção existe e está no próprio inciso.

Gabarito: ERRADO (letra E).

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