Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce230969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.A apreciação das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é competência exclusiva do Congresso Nacional, cabendo ao Tribunal de Contas da União apenas a emissão de parecer prévio.
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GabaritoC — Certo
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Processo Orçamentário: Apreciação das Contas do Presidente
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o papel de auxiliar, emitindo parecer prévio sobre essas contas antes do julgamento congressual.
A Constituição estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. Ao TCU compete apreciar as contas presidenciais e elaborar parecer prévio em 60 dias; ao Congresso cabe o julgamento definitivo. Portanto, o item descreve corretamente as atribuições: a apreciação final (julgamento) é privativa do Congresso, e o TCU atua apenas na emissão do parecer preliminar.
Atribuições Orçamentárias — só Congresso Nacional: julga contas; só TCU: emite parecer prévio; Congresso Nacional∩TCU: aprecia contas
PEGA ESSA DICA!
Memorize a distinção: Congresso julga (art. 49, IX); TCU aprecia e emite parecer prévio (art. 71, I). Esse é um clássico de prova.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
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