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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce230970
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Orçamentário: Entrega de Duodécimos

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 168 da Constituição Federal, que determina que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública sejam entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos. Essa regra visa garantir a autonomia financeira desses órgãos, evitando que o Poder Executivo retenha ou condicione o repasse de recursos já autorizados na lei orçamentária anual. Portanto, o item está correto.

Gabarito: CERTO.

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