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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce230971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
A respeito do processo orçamentário, julgue o item a seguir.Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Orçamentário – Omissão do Ministério Público

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 127, § 4º da Constituição Federal. Quando o Ministério Público deixa de encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo deve, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º (que remete aos limites da LDO).

Art. 127, §4CF/88

Art. 127, § 4º — "Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º."

A expressão "projeto de lei anual" utilizada na questão equivale à "proposta orçamentária anual" mencionada no texto constitucional. Portanto, o item reproduz corretamente a regra.

Gabarito: ✅ CERTO.

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