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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
ce230972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.Compete constitucionalmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Constituição Federal, em seu art. 166, §1, estabelece que cabe à Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados (CMO) examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária, bem como exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional.

Portanto, o item está certo.

1Examinar e emitir parecer
PLOA
LDO
LOA
2Acompanhamento e fiscalização
Orçamentária
Financeira
3Sem prejuízo
Demais comissões do CN
CMO (art. 166, §1º)
LEVELsoulevel.com.br
CMO (art. 166, §1º): Examinar e emitir parecer (PLOA, LDO, LOA); Acompanhamento e fiscalização (Orçamentária, Financeira); Sem prejuízo (Demais comissões do CN)
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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