Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce230975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
Em relação ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.É facultado ao presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, desde que o envio da proposta preceda o início da votação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), da parte que se pretende alterar.
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GabaritoC — Certo
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Modificação do Projeto de Lei Orçamentária pelo Presidente
✅ CERTO. O art. 166, § 5º da Constituição Federal faculta ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos de lei orçamentários (PPA, LDO, LOA) enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo constitucional, apenas substituindo "enquanto não iniciada" por "desde que preceda o início", o que é semanticamente equivalente.
Art. 166, §5CF/88
Art. 166, § 5º — "O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta."
A banca testa o conhecimento literal do § 5º do art. 166. A condição para o envio da mensagem é temporal: a proposta de modificação pode ser apresentada até o momento em que se inicia a votação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), da parte que se pretende alterar. Após o início da votação, não cabe mais modificação por iniciativa do Executivo. O item está correto.
1Presidente envia mensagem
2Antes do início da votação
3Na CMO
4Da parte a alterar
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Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade