Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce230977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.O princípio da unidade obriga a existência de um único documento orçamentário para todos os entes da Federação, o qual consolide as contas da União, dos estados e dos municípios em uma só lei nacional.
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Princípio da Unidade Orçamentária
❌ ERRADO. O princípio da unidade (ou totalidade) não exige um único orçamento nacional para todos os entes da Federação. Cada ente federado — União, estados, Distrito Federal e municípios — elabora e aprova seu próprio orçamento, materializado na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA). A afirmação do item confunde esse princípio com a consolidação nacional das contas, que é uma obrigação contábil do Poder Executivo da União prevista no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e não um princípio orçamentário.
Princípios Orçamentários — só Entes Federados: Cada ente tem seu próprio orçamento; só Orçamento Único Nacional: 0; Entes Federados∩Orçamento Único Nacional: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que “um único documento” significa a reunião de todos os orçamentos dos entes em uma só lei nacional. Na verdade, o princípio da unidade determina que cada ente tenha um único orçamento por exercício financeiro, consolidando suas próprias receitas e despesas. A consolidação nacional é posterior, meramente contábil e informativa.
O princípio da unidade está implícito na Constituição Federal (art. 165, § 5º) e é detalhado pela doutrina: cada ente político possui autonomia orçamentária, não havendo um orçamento único nacional. Portanto, o item está errado.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade