Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce230978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.O princípio da exclusividade, ao vedar matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, proíbe que a lei orçamentária anual autorize a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
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Princípio da Exclusividade e Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
❌ ERRADO. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal, não proíbe a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO); ao contrário, a própria norma exclui expressamente essa autorização da proibição. Portanto, a afirmação está incorreta.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 165, §8CF/88
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A banca explora o erro clássico: o candidato conhece o princípio (vedação de matérias estranhas), mas esquece a exceção constitucional que permite justamente a autorização para operações de crédito, inclusive ARO. O item inverte o conteúdo da norma ao afirmar que o princípio proíbe o que a própria Constituição expressamente autoriza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a exceção como se fosse proibida. O art. 165, §8º, é explícito: a vedação de matérias estranhas "não se inclui" (ou seja, exclui) a autorização para créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Memorize o trecho em negrito – ele cai com frequência.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade