Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípios Orçamentários

✅ CERTO. A reabertura de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro no exercício seguinte constitui exceção ao princípio da anualidade (ou periodicidade), conforme previsão constitucional.

O princípio da anualidade determina que o orçamento deve ser autorizado para um exercício financeiro específico, ou seja, a vigência da lei orçamentária anual é limitada a um ano. Entretanto, a Constituição Federal estabelece uma exceção para os créditos adicionais especiais e extraordinários: se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, esses créditos podem ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício subsequente. Essa possibilidade evita a perda da autorização orçamentária e a necessidade de novo processo legislativo para o mesmo fim, constituindo, portanto, uma exceção legítima ao princípio da anualidade.

Gabarito: Certo.