Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
ce230980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
Acerca de princípios orçamentários e técnicas orçamentárias, julgue o item a seguir.O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções no momento do recolhimento.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio do Orçamento Bruto × Princípio da Unidade
Gabarito: Errado. A afirmativa descreve corretamente o princípio do orçamento bruto (previsto no art. 6º da Lei nº 4.320/1964), mas o atribui erroneamente ao princípio da unidade. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento para cada exercício, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento legal — não que elas devam constar pelos valores brutos.
A banca confunde dois princípios orçamentários distintos. Vejamos a literalidade do dispositivo que rege a matéria:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Esse artigo consagra o princípio do orçamento bruto, que proíbe a apresentação de valores líquidos, exigindo o registro pelo valor integral. Já o princípio da unidade está associado à inexistência de orçamentos paralelos (ex.: § 5º do art. 165 da CF/88, que determina a LOA como lei única).
Portanto, a assertiva está errada por trocar os conceitos.
Princípios Orçamentários — só Princípio da Unidade: orçamento único por ente; só Princípio do Orçamento Bruto: valores brutos, sem deduções; Princípio da Unidade∩Princípio do Orçamento Bruto: ambos são princípios orçamentários
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da unidade (orçamento único) pelo princípio do orçamento bruto (valores brutos sem deduções). O candidato que decora o art. 6º mas não distingue os nomes acaba marcando "certo". Fique atento: sempre que a questão falar em "valores brutos, sem deduções", pense em orçamento bruto, e não em unidade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade