Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípio da Especificação e Reserva de Contingência

✅ CERTO. A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais, constitui exceção técnica ao princípio da especificação (ou especialização/discriminação). O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas na lei orçamentária, vedando dotações globais. A reserva de contingência, prevista no art. 5º, III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é justamente uma dotação global, sem discriminação, o que a torna exceção reconhecida pela doutrina e pela legislação. Conforme material doutrinário, "a exceção a esse princípio é a reserva de contingência... que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas". Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo