Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce230984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UDESC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Administrador
Quanto ao conceito de orçamento público, julgue o item a seguir.Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público carece de competência para instituir ou majorar tributos, exigindo-se lei específica anterior para alterar a carga tributária, em observância ao princípio da legalidade estrita.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Natureza Jurídica do Orçamento Público
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque o orçamento público, embora seja uma lei em sentido formal (aprovada pelo Legislativo), não possui competência para criar ou majorar tributos, em respeito ao princípio da legalidade estrita tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 9º). A lei orçamentária anual (LOA) não pode conter disposições que alterem a carga tributária, sendo necessária lei específica anterior.
O princípio da legalidade tributária exige que a instituição ou majoração de tributos seja feita por lei formal e material, e não por meio de lei meramente autorizativa como o orçamento. O Código Tributário Nacional é claro:
Art. 9CTN
Art. 9º — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I — instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65.
A lei orçamentária tem conteúdo predominantemente autorizativo (ou impositivo para algumas despesas), mas não pode conter dispositivos que criem ou aumentem tributos. A doutrina classifica o orçamento como lei em sentido formal, mas sem força de lei material para inovar na ordem jurídica quanto a tributos. A exigência de lei específica anterior decorre da legalidade estrita, que visa proteger o contribuinte contra surpresas fiscais.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, lembre-se: a LOA é "lei" apenas no aspecto formal; seu conteúdo não pode tratar de matéria tributária (salvo raras exceções, como atualização monetária da base de cálculo, se autorizada em lei específica). O princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) exige lei própria para cada tributo.