Questão de Governança de TI — Instrução Normativa N° 4 — CESPE / CEBRASPE 2026

Contratação de Soluções de TIC – Participação de Consórcios

Gabarito: Certo (C). É permitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio nas contratações de soluções de TIC, desde que haja decisão motivada da administração autorizando-a. A base legal é a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que expressamente admite a participação de consórcios em licitações, condicionada a requisitos editalícios e à autorização da administração, a qual deve ser motivada.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 15, estabelece que é permitida a participação de consórcio em licitação, observadas as condições ali previstas, como a indicação da empresa líder e a responsabilidade solidária. A administração, ao definir as regras do edital, pode exigir autorização específica para a participação em consórcio, e essa decisão deve ser motivada, nos termos do princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 e art. 5º, inciso LV, da CF/88).

Não há vedação específica nas normas de contratação de TIC que impeça a participação de consórcios. A Instrução Normativa nº 4 (referida no cabeçalho da questão) ou outras regulamentações infralegais podem trazer detalhamentos operacionais, mas a regra geral de permissão com motivação é a que prevalece.

✅ CERTO. A afirmativa está correta e em conformidade com o regime jurídico das contratações públicas e os princípios que regem a Administração Pública.