Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce231090
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UDESC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Universitário de Desenvolvimento - Função: Analista de Suporte
Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à correção de dados previstas na LGPD, uma vez que o tratamento decorre de obrigação contratual regularmente estabelecida.
- CCerto
- EErrado