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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce231921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UFAC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Vestibular
O sistema de cotas no Brasil, garantido pela legislação federal, é um conjunto de políticas afirmativas que objetiva diminuir as desigualdades étnico-raciais e sociais de acesso ao ensino superior e a cargos públicos. Acerca da luta por tal direito e das políticas afirmativas, assinale a opção correta.
  1. AAs cotas étnico-raciais e sociais para acesso ao ensino superior público são um direito social que foi garantido no Brasil no ano de 2020, isto é, mais recentemente que as cotas em concursos públicos, já que, desde os anos 70 do século XX, são ofertadas vagas em cargos públicos exclusivamente para negros, mulheres e pessoas com deficiência.
  2. BCandidatos pardos, indígenas e quilombolas concorrem em condições distintas à dos negros, e, em caso de não preenchimento das vagas destinadas aos candidatos negros, estas serão destinadas à ampla concorrência.
  3. CA primeira legislação sobre cotas étnico-raciais e sociais foi aprovada em 2012 e vem sendo aperfeiçoada desde então, tendo o sistema de cotas se tornado um instrumento permanente da política afirmativa de inclusão de grupos sociais vulnerabilizados.
  4. DAs cotas raciais são um sistema criado pelo governo federal e as instituições de ensino superior público aderem a tal sistema de acordo com a sua necessidade, havendo, por isso, casos de não adesão ao sistema em unidades da Federação com reduzida população negra.
  5. ENo Brasil, os alunos indígenas estão fora do sistema de cotas, por já terem acesso garantido às instituições públicas de ensino superior.
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GabaritoC — A primeira legislação sobre cotas étnico-raciais e sociais foi aprovada em 2012 e vem sendo aperfeiçoada desde então, tendo o sistema de cotas se tornado um instrumento permanente da política afirmativa de inclusão de grupos sociais vulnerabilizados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de cotas no Brasil

Gabarito: letra C. A primeira legislação federal sobre cotas étnico-raciais e sociais para acesso ao ensino superior foi a Lei 12.711/2012, e esse sistema foi posteriormente estendido a concursos públicos pela Lei 12.990/2014, consolidando-se como política permanente de ação afirmativa. As demais alternativas contêm imprecisões históricas ou normativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as cotas no ensino superior foram garantidas em 2020, e que cotas em concursos públicos existem desde os anos 1970, o que é falso. A primeira lei de cotas para universidades federais é de 2012 (Lei 12.711/2012), e para cargos públicos é de 2014 (Lei 12.990/2014). Não há registro de vagas exclusivas para negros, mulheres e pessoas com deficiência em concursos públicos nos anos 70.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva confunde as categorias raciais. A Lei 12.990/2014 (cotas em concursos) define como "negros" os candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos, conforme o critério do IBGE. Portanto, pardos não concorrem em condições distintas dos negros; eles integram a mesma categoria. Quanto a indígenas e quilombolas, a lei não os inclui nesse sistema específico (há previsão em outras normas). A regra para vagas remanescentes está parcialmente correta: segundo o art. 3º, §3º da Lei 12.990/2014, as vagas não preenchidas por candidatos negros são revertidas para a ampla concorrência. Contudo, a premissa de que pardos são tratados distintamente é o erro principal.

Art. 3, §3Lei-12990

Art. 3º — "Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso."

§ 3º — "Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A primeira lei de cotas no Brasil foi a Lei 12.711/2012, que reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com recorte étnico-racial (pretos, pardos e indígenas). Posteriormente, a Lei 12.990/2014 estendeu a política para concursos públicos federais. Ambas as leis foram aperfeiçoadas (ex.: Lei 13.409/2016 incluiu pessoas com deficiência) e consolidaram as cotas como instrumento permanente de inclusão social e racial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As cotas nas universidades federais são obrigatórias, não facultativas. A Lei 12.711/2012 determina que todas as instituições federais de ensino superior devem reservar 50% das vagas para o sistema de cotas. Não há "adesão conforme necessidade", e a existência de reduzida população negra não isenta a instituição, pois a subcota racial é proporcional à população local. Estados e municípios podem ter legislação própria, mas no âmbito federal a regra é vinculante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os indígenas estão incluídos no sistema de cotas desde a Lei 12.711/2012, que prevê a reserva de vagas para indígenas dentro do percentual destinado a alunos de escolas públicas, considerando o recorte étnico-racial. Portanto, não estão "fora do sistema". O acesso garantido a que a alternativa se refere não existe na legislação.

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (e Transporte, acrescido pela EC 90/2015)
Direitos sociais (art. 6º CF/88)

Gabarito: letra C.

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