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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce231928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item.São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação — Sujeitos Obrigados

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo as cortes de contas, e o Ministério Público estão subordinados a ela. O art. 1º da LAI define seu âmbito de aplicação de forma ampla, abrangendo esses entes. Portanto, o item reflete exatamente o texto legal.

Sujeitos obrigados (LAI)
  • 1Administração direta
    • Executivo
    • Legislativo (inclui tribunais de contas)
    • Judiciário
    • Ministério Público
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Gabarito: Certo.

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