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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce231930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos. Com base na LAI e na LGPD, julgue o próximo item.Segundo a LAI, as informações podem ser classificadas, quanto ao grau de sigilo, em duas classes: confidencial ou restrita.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Classificação de Sigilo

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê três graus de sigilo para informações classificadas, e não dois como afirma o enunciado. Os graus são: ultrassecreto, secreto e reservado (art. 24, caput, da LAI). Os termos "confidencial" e "restrita" não correspondem a nenhuma classe de sigilo prevista na LAI; são categorias presentes em outras normas, como a LGPD (dados pessoais confidenciais) ou classificações internas de órgãos, mas não na LAI.

Grau de sigilo (LAI)

Prazo máximo

Autoridade classificadora

Ultrassecreto

25 anos (renovável uma vez)

Presidente, Vice, Ministros, Comandantes Militares

Secreto

15 anos

Autoridades do nível anterior + titulares de autarquias/fundações

Reservado

5 anos

Todas as autoridades que podem classificar como secreto + demais agentes públicos delegados

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os graus de sigilo corretos (ultrassecreto, secreto, reservado) por "confidencial" e "restrita", induzindo o candidato que não conhece o rol exato do art. 24 da LAI. Memorize: são três graus, e a palavra "confidencial" não existe na LAI para classificação de sigilo.

Gabarito: E — ERRADO.

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