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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalGeral
Código
ce231938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
Com base na Norma Interna de Gestão e Fiscalização de Contratos de Despesa no âmbito da INFRA S.A. e na Norma Interna de Licitações e Contratações Diretas no âmbito da INFRA S.A., julgue o item a seguir.Nos contratos firmados pela INFRA S.A., é dever do gestor dos contratos realizar, motivadamente, as glosas que se fizerem necessárias, por meio do devido processo legal, oportunizando o contraditório e a ampla defesa à contratada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

✅ CERTO. A afirmação está correta. É dever do gestor de contratos, ao realizar glosas (deduções no pagamento), fazê-lo de forma motivada e assegurando o contraditório e a ampla defesa à contratada, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) e as normas que regem a execução de contratos administrativos.

A glosa, como ato administrativo que repercute negativamente na esfera jurídica do contratado, exige motivação expressa e oportunidade de defesa prévia. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência, sendo aplicável a todas as entidades da Administração Pública, inclusive as empresas estatais como a INFRA S.A., salvo disposição interna em contrário (o que não é o caso, pois a redação do item apenas reproduz o dever geral).

Portanto, o item está Certo.

  1. 1Identificação do débito
  2. 2Motivação expressa
  3. 3Notificação da contratada
  4. 4Contraditório e ampla defesa
  5. 5Decisão motivada
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