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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalGeral
Código
ce231939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
Com base na Norma Interna de Gestão e Fiscalização de Contratos de Despesa no âmbito da INFRA S.A. e na Norma Interna de Licitações e Contratações Diretas no âmbito da INFRA S.A., julgue o item a seguir.No âmbito dos contratos de despesa firmados pela INFRA S.A., é defeso ao gestor de contratos adotar os procedimentos de prorrogação, alteração, repactuação e reajuste dos contratos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de Contratos na INFRA S.A.

Gabarito: E — Errado. A afirmação de que é defeso ao gestor de contratos adotar procedimentos de prorrogação, alteração, repactuação e reajuste está incorreta. O gestor de contratos, como responsável pela gestão e fiscalização do contrato, possui competência para adotar ou propor tais medidas, salvo disposição interna em contrário. A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem publicar regulamento interno de licitações e contratos, especialmente quanto à gestão e fiscalização de contratos (art. 40, VII). Isso reforça que o gestor tem atribuições ativas na administração contratual, não sendo vedado desempenhar essas funções.

Portanto, o item está errado. ✅ Errado.

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