GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a participação de empresas estrangeiras nos procedimentos licitatórios da INFRA S.A. quando a execução do objeto ocorrer em território nacional é falsa.
A INFRA S.A. é uma empresa pública federal e, como tal, submete-se à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que determina, em seu art. 40, que a empresa publique regulamento interno de licitações e contratos compatível com a lei. A lei geral de licitações (Lei nº 14.133/2021) define, no art. 6º, XXXV, que a licitação internacional é aquela processada em território nacional na qual se admite a participação de licitantes estrangeiros. Não há, na legislação federal ou no regulamento padrão das estatais, uma vedação absoluta à participação de empresas estrangeiras. Pelo contrário, a regra é a possibilidade de participação, desde que observados os critérios de igualdade e competitividade.
Assim, a afirmativa generaliza indevidamente, pois o regulamento interno da INFRA S.A. pode estabelecer condições, mas não uma proibição total. Portanto, o item está errado.
A banca explora a ideia de que empresas estrangeiras seriam proibidas de participar de licitações de estatais, mas a legislação admite a participação em licitações internacionais. O candidato deve lembrar que a regra é a admissão, salvo disposição expressa em contrário no edital ou regulamento.
❌ ERRADO.
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