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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalGeral
Código
ce231943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
Julgue o próximo item, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A.Nos contratos da INFRA S.A., é vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A. — Aditivos e Matriz de Riscos

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Art. 81, §8º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) veda expressamente a celebração de aditivos contratuais decorrentes de eventos supervenientes que, na matriz de riscos, tenham sido alocados como de responsabilidade da contratada. A INFRA S.A., por ser empresa pública, está submetida a essa lei, e seu regulamento interno deve observar tal disposição.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, que é uma regra específica sobre a alocação de riscos nos contratos de empresas estatais.

Art. 81, §8Lei-13303

Art. 81, §8º — “É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.”

Portanto, o item está Certo.

Gabarito: C — Certo.

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