Regulamento Interno de Licitações e Contratos da INFRA S.A. – Plano de Contratações Anual
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O plano de contratações anual (PCA) é instrumento de planejamento, mas não possui caráter absoluto que impeça a contratação de demandas excepcionais. A lei não veda a inclusão de demandas não previstas; ao contrário, admite‑se a contratação emergencial ou não planejada, desde que devidamente justificada e aprovada, conforme princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
A base legal para o PCA está na Lei nº 14.133/2021 (aplicável subsidiariamente às estatais, conforme seus regulamentos próprios):
Art. 12, §1Lei-14133
Art. 12. No processo licitatório, observar‑se‑á o seguinte:
VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
Perceba que o legislador usou o verbo “poderão” (faculdade de elaborar) e, quanto à observância, o termo “será observado” – que indica diretriz, não proibição absoluta. Em nenhum momento o dispositivo veda a inclusão excepcional de demandas. Pelo contrário, a própria dinâmica administrativa exige que situações imprevistas ou urgentes possam ser atendidas, mediante justificativa e aprovação da autoridade competente.
Ademais, a INFRA S.A., como empresa pública, rege‑se pela Lei nº 13.303/2016, que determina a publicação de regulamento interno de licitações e contratos (art. 40). Esse regulamento pode – e costuma – prever hipóteses de contratações não previstas no PCA, como as decorrentes de emergência ou calamidade, desde que observados os requisitos legais. A afirmação de que “somente poderão ser autorizadas as contratações previamente aprovadas no PCA vigente, sendo vedada a inclusão excepcional de demandas” é, portanto, restritiva demais e não encontra amparo na legislação.
Gabarito: E (Errado).