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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce231983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
Como empresa pública federal vinculada ao Ministério dos Transportes, a INFRA S.A. é regida pelo arcabouço normativo e institucional da administração pública. A partir dessa premissa, julgue o item seguinte.De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo inicial de restrição ao acesso à informação ultrassecreta é de quinze anos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Prazos de Classificação

Gabarito: E — ERRADO. A assertiva está incorreta. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo inicial de restrição para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos, e não 15 anos. O prazo de 15 anos corresponde à classificação secreta. Ainda há a classificação reservada, com prazo de 5 anos.

A banca trocou o prazo da ultrassecreta pelo da secreta, induzindo ao erro.

✅ Portanto, a afirmação está ERRADA.

1Ultrassecreta
Prazo: 25 anos
2Secreta
Prazo: 15 anos
3Reservada
Prazo: 5 anos
Classificação (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Classificação (LAI): Ultrassecreta (Prazo: 25 anos); Secreta (Prazo: 15 anos); Reservada (Prazo: 5 anos)

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