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Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração PúblicaHistórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
ce231987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
VALEC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista - Especialidade: Administrador
A administração dos setores de transporte e logística, por sua relevância econômica e complexidade, demanda habilidades de gestão e conhecimento teórico das ciências administrativas que permitam a tomada de decisões baseada em evidências. Acerca das principais abordagens teóricas da administração e da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.É objetivo global do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995)

✅ CERTO. O enunciado está correto: o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, estabeleceu como objetivo global a redefinição do papel do Estado, limitando sua ação às funções que lhe são próprias (atividades exclusivas de Estado) e transferindo os serviços não exclusivos (como educação, saúde, cultura) para o setor público não estatal, também denominado de propriedade pública não estatal.

A reforma gerencial, capitaneada pelo Ministro Bresser-Pereira, buscou superar o modelo burocrático e patrimonialista, introduzindo mecanismos de gestão por resultados, controle social e descentralização. Nesse contexto, os serviços não exclusivos do Estado passaram a ser exercidos por organizações sociais, OSCIPs e outras entidades do terceiro setor, qualificadas como de "propriedade pública não estatal".

Portanto, a assertiva reflete com precisão o objetivo global do PDRAE: "limitar a ação do Estado às funções que lhe são próprias, reservando-se, em princípio, os serviços não exclusivos do Estado à propriedade pública não estatal."

Fonte: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), Câmara da Reforma do Estado, Presidência da República.

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