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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
ce232060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o próximo item, no que diz respeito aos princípios de governança pública, de acordo com o Decreto n.º 9.203/2017.Promover a simplificação administrativa pela priorização dos serviços prestados por meio eletrônico insere-se entre os princípios da governança pública expressamente previstos no referido instrumento legal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Governança Pública no Decreto nº 9.203/2017

❌ ERRADO. A promoção da simplificação administrativa pela priorização dos serviços prestados por meio eletrônico não está entre os princípios expressos da governança pública do Decreto nº 9.203/2017. Esse decreto, em seu art. 3º, elenca princípios como transparência, integridade, prestação de contas, eficiência, participação social, entre outros. A simplificação administrativa e o uso de meios eletrônicos são mais diretamente associados a políticas de governo eletrônico e desburocratização (ex.: Decreto nº 9.094/2017), e não constam como princípios autônomos de governança pública no referido instrumento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir os princípios de governança pública (Decreto 9.203/2017) com as diretrizes de simplificação e governo eletrônico. O candidato pode associar a melhoria dos serviços eletrônicos à governança, mas o rol legal é restrito e não inclui essa medida como princípio.

Gabarito: E — ERRADO.

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