Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce232067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
No que diz respeito ao Estado burocrático, ao Estado do bem-estar e a controle social e accountability, julgue o item que se segue.O controle social, como mecanismo de participação da sociedade na gestão pública, restringe-se à etapa de formulação das políticas públicas, visto que a fiscalização da execução orçamentária é competência técnica exclusiva e indelegável dos órgãos de controle externo e interno.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle social e accountability na gestão pública
Gabarito: ERRADO (item errado). A afirmação de que o controle social se restringe à formulação de políticas públicas e que a fiscalização orçamentária é exclusiva dos órgãos de controle interno e externo está incorreta. O controle social abrange todo o ciclo das políticas públicas, incluindo a fiscalização da execução orçamentária, por meio de conselhos, ouvidorias, transparência ativa etc. A competência dos órgãos de controle não é exclusiva nem indelegável; a sociedade pode e deve participar do acompanhamento da execução.
O enunciado tenta restringir indevidamente o alcance do controle social. Conforme os conceitos de governança e accountability, o controle social é um mecanismo de participação da sociedade na verificação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, não apenas na formulação. Além disso, a fiscalização orçamentária não é monopólio dos órgãos de controle externo e interno, pois a transparência e a accountability permitem que a sociedade exerça o controle.
Assertiva — ❌ ERRADO
A afirmativa comete dois erros principais:
Restrição do controle social à formulação: O controle social ocorre em todas as fases do ciclo das políticas públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação. A participação social inclui a fiscalização da execução orçamentária, como por meio de conselhos gestores, audiências públicas e portais da transparência.
Exclusividade da fiscalização orçamentária: A fiscalização da execução orçamentária não é competência exclusiva e indelegável dos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas) e interno (controladorias). Embora esses órgãos tenham atribuições técnicas específicas, a sociedade também pode fiscalizar, como previsto na Lei de Acesso à Informação e nos mecanismos de transparência ativa e passiva.
Portanto, a afirmação é falsa.
PEGA ESSA DICA!
O controle social é um dos pilares da accountability. Lembre-se de que ele não se limita a uma etapa; ele permeia todo o ciclo das políticas públicas. A banca costuma tentar restringir o conceito para confundir – fique atento a palavras como "restrito", "exclusivo", "apenas".