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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce232075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação e pareceres jurídicos

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que garante o direito de acesso a pareceres jurídicos utilizados como fundamento de decisões administrativas após a edição do ato decisório, desde que não se trate de informação classificada como sigilosa ou protegida por sigilo legal.

A LAI estabelece a transparência ativa e passiva, e os pareceres jurídicos que embasam atos administrativos são considerados informações públicas, salvo as exceções de sigilo. O momento do acesso coincide com a publicação do ato, pois antes disso o parecer pode estar em fase de elaboração ou sujeito a restrições.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que, na LAI, o acesso a pareceres jurídicos que fundamentam decisões é automático após a edição do ato, a menos que haja classificação sigilosa. Essa regra reforça o princípio da transparência e evita que a administração se escude em sigilo para ocultar fundamentos jurídicos.

Gabarito: ✅ CERTO.

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