Legislação Estadual · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce232147

Regime disciplinar dos servidores civis do Amazonas (Lei 1.762/1986)

Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II estão corretos. A acumulação de dois cargos privativos de médico com compatibilidade de horário é autorizada (art. 272, IV e §1º, da Lei 6.174/1970, regra reproduzida na Lei 1.762/1986) e a vedação à acumulação de proventos não se aplica ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo (art. 272, §3º). O servidor não pode fazer juízo de reprovação pública às autoridades (dever de lealdade) e responde civilmente por dano causado à fazenda pública por ato doloso ou culposo, não apenas doloso.

A banca testa regras clássicas do estatuto funcional, todas presentes na lei amazonense.

Item	Conteúdo	Correto?	Fundamento
I	Acumulação de dois cargos privativos de médico com compatibilidade de horário	✅ Correto	Art. 272, IV e §1º, Lei 6.174/1970 (reproduzido na Lei 1.762/1986)
II	Vedação à acumulação de proventos inaplicável ao aposentado no exercício de mandato eletivo	✅ Correto	Art. 272, §3º, Lei 6.174/1970
III	Servidor pode fazer juízo de reprovação pública às autoridades constituídas	❌ Incorreto	Dever de lealdade e discrição veda tal conduta
IV	Servidor responde civilmente apenas por ato doloso contra a fazenda pública	❌ Incorreto	Responsabilidade abrange dolo e culpa (art. 37, §6º, CF)

Acumulação de cargos (Lei 1.762/1986)

1Autorizada (compatibilidade de horário)
- Dois cargos privativos de médico
2Vedada
- Regra geral
3Proventos + mandato eletivo
- Inaplicável a vedação
4Deveres do servidor
- Juízo de reprovação a autoridades
  - Viola lealdade e discrição
5Responsabilidade civil
- Dano à fazenda pública
  - Ato doloso
  - Ato culposo
  - Apenas doloso (erro do item)

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Item I — ✅ Correto

Art. 272, §1LEI-PR-6174-1970

Art. 272 — É vedada a acumulação remunerada, exceto [...] IV — a de dois cargos privativos de médico § 1º — Em qualquer dos casos, a acumulação sòmente é permitida quando haja correlação de matéria e compatibilidade de horário

A Lei 1.762/1986 do Amazonas adota a mesma regra. Portanto, com compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos privativos de médico. Item correto.

Item II — ✅ Correto

Art. 272, §3LEI-PR-6174-1970

§ 3º — A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados

Assim, a vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado que exerce mandato eletivo. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

O servidor público tem o dever de lealdade e discrição, sendo vedado manifestar publicamente opinião desfavorável ou fazer juízo de reprovação às autoridades constituídas. Isso viola a disciplina funcional. Não há previsão legal que autorize tal conduta. Portanto, item incorreto.

Item IV — ❌ Incorreto

A responsabilidade civil do servidor por danos causados à fazenda pública abrange tanto atos dolosos quanto culposos (negligência, imprudência, imperícia). O art. 37, §6º da CF assegura o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. O item restringe indevidamente a atos dolosos. Item incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

O item III pode confundir com a liberdade de expressão, mas o servidor está sujeito a deveres especiais; o item IV tenta limitar a responsabilidade civil apenas ao dolo, enquanto a lei exige dolo ou culpa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém os itens I e II, ambos corretos. É a única alternativa que reúne apenas os itens verdadeiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o item III, que é incorreto. Logo, falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui o item IV, que é incorreto. Logo, falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui os itens III e IV, ambos incorretos. Logo, falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui os itens II, III e IV, sendo III e IV incorretos. Logo, falsa.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e II.