Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- ce232147
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IPAAM
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Considerando o regime disciplinar a que os servidores públicos civis do estado do Amazonas estão submetidos, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei estadual n.º 1.762/1986.I Havendo compatibilidade de horário, é autorizada a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de médico.II A vedação à acumulação de proventos é inaplicável ao aposentado quando no exercício de mandato eletivo.III O servidor público pode realizar juízo de reprovação, por qualquer órgão de divulgação pública, às autoridades constituídas.IV O servidor público responde civilmente por dano causado à fazenda pública, desde que praticado mediante ato doloso.Estão corretos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III, IV.