Comissões de Ética e Penalidades no Código de Ética do Amazonas
Gabarito: letra E. A única penalidade que uma comissão de ética pode aplicar ao servidor público estadual é a censura, conforme previsto na Lei estadual n.º 2.869/2003 — as demais sanções (suspensão, demissão) são de competência de órgãos disciplinares. As demais alternativas estão incorretas por extrapolarem ou distorcerem as atribuições das comissões de ética.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as comissões de ética podem acumular competências de órgão julgador penal. Comissões de ética tratam de infrações ético-disciplinares, não de crimes. A competência penal é exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Não há acumulação de funções penais por órgão administrativo de ética.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as decisões com penalidade devem ser divulgadas somente às partes e à chefia imediata. Em geral, os códigos de ética preveem que a decisão final seja publicada no órgão oficial para conhecimento geral, respeitando a privacidade quando cabível. A restrição a apenas partes e chefe imediato contraria o princípio da publicidade (CF, art. 37, caput) e a transparência na aplicação de sanções éticas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado encaminhar decisão à Comissão Permanente de Processo Disciplinar por independência de instâncias. Na realidade, as instâncias são independentes, mas podem comunicar-se: se a comissão de ética constatar indícios de infração disciplinar mais grave, pode (e deve) encaminhar os autos à autoridade competente. A independência não impede a cooperação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que dispensa fundamentação para fato público e notório. O dever de motivação das decisões administrativas é princípio geral (Lei 9.784/99, art. 2º, VII; CF, art. 93, IX por analogia). Mesmo fatos notórios precisam ser indicados e justificados no ato decisório. A comissão de ética não pode decidir sem fundamentar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei estadual n.º 2.869/2003 prevê que a comissão de ética aplica exclusivamente a penalidade de censura ao servidor estadual. Sanções mais severas (suspensão, demissão) são da competência de processos administrativos disciplinares. Essa é a previsão típica dos códigos de ética: a comissão atua no plano ético, não disciplinar punitivo.
Gabarito: letra E